30) Sobre o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, instâncias presentes no Sistema Único de saúde, de acordo com a lei 8.142 de 28/12/1990, é incorreto afirmar que:
a) Ambos possuem regimento próprio, aprovado por cada Conselho;
Art 1° § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
b) O Conselho de Saúde possui também representantes dos usuários e dos prestadores de serviço;
Art 1° § 2° O Conselho de Saúde, (...), órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários,...
c) A Conferência de Saúde tem caráter permanente, com representantes dos vários segmentos sociais;
Art. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
d) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, e possui funções deliberativas.
Art. 1° § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado(...)atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário