DPE-MT 2015 PSICÓLOGO
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Jonas, 15 anos, foi
apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na
praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de
apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do
rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável
determinou a internação do adolescente.
À
luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.
(A)
A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve
às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos
na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de
discricionariedade judicial exclusiva.
(B)
A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez
que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público
a imposição desse tipo de medida socioeducativa.
(C) A medida de internação não deveria ter
sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras
infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida
anteriormente imposta.
(D)
A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi
adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla
defesa na análise da conduta.
(E) A medida de liberdade assistida deveria ter
sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e
orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas
e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência
social.
42 O
Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família
do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do
menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na
rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido.
Segundo
o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
(A)O Conselho Tutelar agiu equivocadamente,
pois é ação privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à
aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à
infância e à juventude.
(B)
O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar junto à autoridade
judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
(C)
O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da competência da Secretaria
Municipal de Educação representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e
falta de matrícula escolar.
(D)
O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua competência privativa
zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às
crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis.
(E) O Conselho Tutelar não agiu corretamente,
pois a falta de matrícula escolar não é motivo suficiente para início de
processo judicial contra a família.
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Amanda, 14 anos, foi
entregue diretamente pela família biológica para adoção, tendo sido legalmente
adotada pela Sra. Angélica quando tinha 2 anos de idade. Como a relação entre
mãe e filha vem se deteriorando, a Sra. Angélica buscou a família biológica da
adolescente, visando desistir da adoção.
Segundo
estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente,
(A)
a devolução é possível, sendo a adoção revogável na hipótese de avaliação de
fragilidade do vínculo emocional entre adotante e adotando pela equipe técnica
do Juízo e o melhor interesse da adotando.
(B)
a devolução é possível, uma vez que comprovado o risco à estabilidade emocional
da adotante por psicoterapeuta que atenda à família.
(C)
a devolução é possível, desde que identificado risco à saúde emocional da
adotanda por psicólogo que acompanhe terapeuticamente a menina.
(D)
a devolução não é possível, pois a adoção é irrevogável e atribui a condição de
filho ao adotando, desligando-o de quaisquer vínculo com pais e parentes.
(E) a devolução não é possível, pois a adotanda
já atingiu a adolescência, só sendo possível durante o período infantil, quando
as chances de outra colocação em família substituta são maiores.
REPOSTA:
41. Resposta: C
Art. 122. A medida de internação só poderá ser
aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras
infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta e em nenhuma
hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada
42. Resposta: B
Art. 136.
São atribuições do Conselho Tutelar:
III - promover a execução de suas decisões,
podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
43. Resposta:
D
Art. 39. A adoção de
criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1o A
adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas
quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família
natural ou extensa.
Art. 41. A adoção atribui a
condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os
impedimentos matrimoniais.
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